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O que é?

Emissão da Carteira de Trabalho 

A partir da publicação da Portaria 1.065 do Ministério da Economia, de 23/09/2019, a CTPS (Carteira de Trabalho) não será mais emitida em  meio físico (papel), passando a ser substituída pela Carteira de Trabalho Digital.

Portanto, não será mais emitida Carteira de Trabalho na Secretaria de Educação.

Para emissão da Carteira de Trabalho Digital, clique aqui para ser redirecionado.

 

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Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

CPF

Original 1

Carteira de Identidade (RG)

Original 1

Comprovante de residência com CEP

Original 1

Certidão de Nascimento (para solteiros) ou de Casamento

Original 1

Passo a Passo

1

O atendimento para emissão da CTPS é oferecido junto à Secretaria Municipal de Educação, de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.Traga os documentos exigidos. Não é preciso trazer fotografia.

Legislação relacionada

Norma Federal: Decreto-lei nº 926, de 10/10/1969
Link: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-926-10-outubro-1969-375307-publicacaooriginal-1-pe.html
Norma Federal: CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Outras Informações
Para 2ª via da CTPS
Apresentar a CTPS antiga ou seu número e série. Caso não tenho o número da CTPS e do PIS, peça à empresa onde trabalhou por último ou solicite em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Em caso de perda, extravio ou roubo, apresentar o boletim de ocorrência.
Não é necessário apresentar fotografias.

É importante saber

  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
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