Cons. Municipal da Cidade

Período 2018 a 2020:

Decreto 84/2018

Decreto 178/2019

Decreto 16/2020

 

Criado pelo Art. 140 da Lei Complementar 001/2007 (Código Urbanístico)

Definição dos membros e composição:

Lei Complementar 001/2013

Lei Complementar 05/2017

Lei Complementar 08/2018

 

Revisão do Plano Diretor